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Notícias, Artigos e Comunicados
CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou: cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito, como a CND ou CPEN Leia mais
Preciso pagar a dívida para reaver o bem apreendido?
Se um bem financiado foi apreendido por falta de pagamento, saiba que para recuperá-lo as regras dependem do estágio do processo! Leia mais
Golpe do casamento: da união estável ao divórcio
Você sabia que a união estável pode existir mesmo sem formalização? Leia a matéria completa! Leia mais
Juíza reconhece imunidade de ITBI em reorganização societária
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial Leia mais
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