COMO FICA A QUESTÃO DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS DA HERANÇA ENQUANTO NÃO ENCERRADO O INVENTÁRIO? – POR JÚLIO MARTINS
Quem cuida da herança (inventariante e/ou administrador provisório) enquanto não encerrado o Inventário tem o dever legal de prestar contas, inclusive sobre aluguéis recebidos
Enquanto não resolvido e encerrada a indivisão decorrente da transmissão causa mortis (já que o que se transmite do defunto para os herdeiros é uma universalidade, um bolo patrimonial onde existem créditos e débitos), é bem verdade que os componentes deste acervo poderão sim gerar frutos e um deles são os aluguéis. Neste aspecto, ensina o saudoso mestre, Dr. Sylvio Capanema, que:
"Enquanto não homologada a partilha dos bens do locador falecido, cabe ao espólio, através do inventariante, que é o seu representante legal, administrar o imóvel, recebendo os aluguéis e dando quitação".
Cabe aqui anotar que a figura do inventariante se dá mediante compromisso assumido nos autos do inventário judicial, também existindo na esfera extrajudicial mediante nomeação na escritura de inventário e partilha ou mesmo por escritura prévia, nas hipóteses em que as Codificações Estaduais especificam. E se não houver ainda inventariante? O Código Fux mantendo a sistemática do Código Abuzaid prevê nos arts. 613 e 614 a figura do administrador provisório que tem o devedor de trazer ao acervo os frutos que percebeu desde a abertura da sucessão:
"Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa".
O artigo 2.020 do Código Civil ratifica:
"Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa".
Importante destacar que tanto os imóveis quanto os frutos serão objeto de partilha no inventário, compondo a universalidade, sendo certo que não pode jamais nem Inventariante nem Administrador Provisório, se for o caso, tomarem para si os valores relativos a aluguéis, ficando inclusive sujeitos a ação de prestação de contas por iniciativa dos herdeiros, além de demais cominações legais, inclusive na esfera criminal por eventual apropriação indébita - portanto, a recomendação é sempre administrar e manter em boa escrita todas as atividades da administração dos bens decorrentes, como assevera a decisão do TJ/DFT:
"TJDF. 0712392-61.2020.8.07.0000. J. em: 12/08/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEIS. FRUTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO LEGAL. 1. Até que realizada a partilha entre os herdeiros, devem os alugueis, por configurar frutos acessórios dos imóveis objetos de partilha, compor a universalidade de bens e direitos do espólio, inclusive a fim de eventualmente responder por dívidas contraídas pelo falecido. 2. Por decorrer de expressa obrigação legal constante do art. 2.020 do Código Civil, impõe-se aos os herdeiros que se encontram na posse dos bens da herança, ao cônjuge sobrevivente e ao inventariante proceder ao DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS e vinculados aos imóveis que compõem o espólio desde o momento da abertura da sucessão, sendo DESCABIDA A LIVRE UTILIZAÇÃO sem justificação e sem prévia autorização judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido".