TIPOS DE DOAÇÃO DE BENS
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.
A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.