Tipos de Emancipação
Emancipacao é a antecipação da capacidade plena. A partir de 16 anos e com a autorização de ambos os pais o menor de idade pode praticar sozinho os atos da vida civil. Basta fazer uma escritura pública.
Emancipacao é a antecipação da capacidade plena. A partir de 16 anos e com a autorização de ambos os pais o menor de idade pode praticar sozinho os atos da vida civil. Basta fazer uma escritura pública.