Tutela e Curatela – entenda as semelhanças e as diferenças
A principal diferença entre tutela e curatela está relacionada à idade da pessoa que será cuidada
Semelhanças:
- Ambos os institutos se propõem a propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar os atos da vida civil;
- Institutos protetivos e assistenciais;
- Proteção jurídica dos interesses daqueles que se encontram em incapacidade da gestão de sua vida
- Se refere a efeitos negociais e patrimoniais
- É sempre judicial, mas agora já se pode, por Escritura Pública indicar alguém da sua confiança para exercer a Curatela (Autocuratela);
- Em ambas as hipóteses, haverá a responsabilidade do representante legal (tutor ou curador);
- Esses encargos não podem ser conferidos a qualquer pessoa e há hipóteses de se pedir a escusa dessa função.
- Só podem exercer tais funções: pessoa capaz e idônea;
- Têm previsão no Código Civil arts. 1774 e 1781 do Código Civil de forma análoga;
- Tais encargos podem ser compartilhadas, a critério do juiz;
- Há necessidade de prestação de contas em juízo;
Diferenças:
- Tutela: se refere à menoridade da legal; visa suprir a falta dos pais (seja por morte, perda do poder familiar, ou ausência);
- Tem previsão expressa no art. 1.728 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 36 do ECA;
- O tutor se responsabilizará pela formação e administração do patrimônio do menor, mas não lhe é conferido o Poder Familiar sobre o menor;
- Curatela: se refere às situações de deficiência total ou parcial, ou visa preservar os interesses do nascituro;
- Tem previsão no Código Civil arts. 1774 e 1781 do Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência art. 1775-A;
- Com o advento do Estatuto Da Pessoa com Deficiência desaparece a figura da interdição completa; já que tal medida se torna extraordinária e restrita a atos da vida patrimonial e econômica do curatelado;
No tocante à Curatela, o Estatuto da Pessoa com Deficiência consagrou a Tomada de Decisão Apoiada, no qual a própria pessoa com deficiência elege, pelo menos duas pessoas de sua confiança para prestar lhe auxílio na tomada de decisão sobre os atos de sua vida civil.
Portanto, a principal diferença entre tutela e curatela está relacionada à idade da pessoa que será cuidada.
A tutela se aplica aos menores de 18 anos; e a curatela é aplicada aos maiores de 18 anos. Além disso, na tutela não é necessário que o menor de 18 anos tenha alguma doença para ter um tutor.