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TJ/SP: SISTEMA PERMITE CONTROLE E CONSULTA DE ATOS PRATICADOS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
JULGAMENTO NO STF QUE DECIDIRÁ TRIBUTAÇÃO DE DOAÇÕES DE BENS NO EXTERIOR É SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA
USUFRUTO VIDUAL NÃO PODE SER RECONHECIDO SE CÔNJUGE TIVER SIDO BENEFICIADO COM MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO DE CORPOS