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Notícias, Artigos e Comunicados
Juíza reconhece imunidade de ITBI em reorganização societária
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial Leia mais
Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma STJ
O STJ confirmou que é possível o reconhecimento da filiação socioafetiva mesmo após a morte do pai ou da mãe Leia mais
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel
Na hora de pagar o ITBI, vale o valor da compra, não o que a prefeitura decide sozinha Leia mais
Juiz concede desconstituição de paternidade por abandono afetivo
o vínculo de paternidade foi desfeito com base no abandono afetivo e na dignidade da pessoa humana. Leia mais
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