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Possibilidade de penhora de bens em nome do companheiro em união estável.

Escritura de imóveis por videoconferência cresce 21%
Procuração para bem imóveis também está entre os atos mais requisitados em 2022 Leia mais

Sou menor, posso me casar?
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela Leia mais

Clareza para distrato de imóvel na planta
O distrato de imóvel na planta ganha regras mais claras para construtoras e adquirentes. Após bonança, a decrepitude do projeto econômico da primeira metade Leia mais
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