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8 direitos garantidos pela união estável
Equiparação legal ao casamento garantiu proteções aos casais Leia mais
Sem registro, contrato de união estável com sep. total de bens não produz efeitos perante terceiros
A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos futuros, do regime de bens aplicável Leia mais
Congresso permite que imóveis já quitados em loteamentos possam ser transmitidos via cartório
O apagar das luzes de 2022 trouxe uma importante novidade que poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário Leia mais
Minha mãe emprestou a casa para um dos herdeiros. Agora, ele quer pleitear usucapião. Ele pode?
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Leia mais
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