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UNIÃO ESTÁVEL SEM FORMALIZAÇÃO TRAZ SÉRIOS RISCOS PARA CASAIS QUE MORAM JUNTOS
REGIME DE BENS DEFINIDO EM ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO TEM EFEITO RETROATIVO - POR LAIS MEINBERG SEIQUEIRA E HELENA RIPPEL ARAUJO
OS INVENTÁRIOS COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL – POR CECILIA RABÊLO
