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Notícias, Artigos e Comunicados
O abatimento da divida do espólio no cálculo do ITCMD
Jota: Cartórios e proteção de dados - segurança da informação
No ano de 2018, quando passou a viger a GDPR e foi publicada a LGPD, houve a publicação do Provimento nº 74/2018 pelo CNJ, dispondo sobre padrões mínimos... Leia mais
Provimento CG n° 12/2020
O fato de o provimento disciplinar a coleta remota das assinaturas das partes no ato notarial, por meio de certificação digital e videoconferência... Leia mais
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