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Notícias, Artigos e Comunicados
Escritura pública é indispensável para partilha de bens no divórcio, reafirma STJ
O STJ reafirmou que o acordo extrajudicial de partilha de bens só é válido quando feito por escritura pública. Leia mais
Cessão fiduciária de precatórios: limites e jurisprudência
Cessão fiduciária de precatórios tem limites claros pela jurisprudência atual. Leia mais
Legitimidade do credor para se opor à doação inoficiosa por ascendente de seu devedor
Credor legitima-se opor doação inoficiosa por ascendente devedor protegendo patrimônio. Leia mais
Posso resolver por inventário extrajudicial bens imóveis que ainda não estão averbados/regularizados
Inventário extrajudicial resolve imóveis não averbados no RGI com soluções práticas. Leia mais
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