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Notícias, Artigos e Comunicados
CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou: cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito, como a CND ou CPEN Leia mais
Preciso pagar a dívida para reaver o bem apreendido?
Se um bem financiado foi apreendido por falta de pagamento, saiba que para recuperá-lo as regras dependem do estágio do processo! Leia mais
Acesso a herança digital deve ser feita por inventariante especializado
O STJ definiu que o acesso à herança digital deve ser feito por um inventariante especializado, profissional capacitado e sujeito a sigilo, que fará a triag Leia mais
Contrato de gaveta: como regularizar e obter o registro do imóvel (RGI) em seu nome
O contrato de gaveta, muito comum na compra e venda de imóveis, é um acordo informal que pode gerar riscos para o comprador. Leia mais
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